JOÃO DA COSTA o Prefeito mais escroto do Recife !!!
Acaba de entrar em vigor uma lei que só irá aumentar o valor dos ingressos no Recife, os Produtores Culturais já sofrem com a meia entrada da carteira de estudante, agora o maravilhosos Prefeito cujo seu próprio partido o renegou, acaba de inventar isso, era só o que faltava...
Publicada no Diário Oficial de hoje.
LEI Nº 17.831 /2012
FICA ASSEGURADO AOS MORADORES DO RECIFE O DESCONTO DE CIQUENTA POR CENTO DO VALOR DO PREÇO DA ENTRADA NOS EVENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a partir da rejeição do veto total ao Projeto de Lei nº 76/2011 de autoria do Vereador Múcio Magalhães e eu, Prefeito da Cidade do Recife, nos termos do art. 34, § 5º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º-Fica assegurado aos moradores do Recife o desconto de cinquenta por cento do valor do preço da entrada nos eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer que recebam patrocínio ou apoio do Poder Público Municipal.
Art.2o-Para usufruir do desconto referido no art. 1º, o morador do Município deverá comprovar residência através da apresentação de conta de tarifa pública do mês em curso ou imediatamente anterior ou através do documento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do ano em curso.
Art.3o-Os benefícios desta Lei serão garantidos ao titular do documento apresentado na forma do art. 2º e a um acompanhante.
Art.4o-As possíveis despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta dos promotores privados dos eventos especificados no caput do art. 1o."
Art.5o-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 09 de Novembro de 2012.
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife
Projeto de Lei nº 76/2011 Autoria do Vereador Múcio Magalhães.
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